ORIENTAÇÕES E FUNDAMENTAÇÕES TEÓRICAS DO TRABALHO REALIZADO PELA ACTION LASER

A Organização Mundial de Saúde – OMS, que reconhece a acupuntura no meio científico e recomenda aos seus Estados-Membros de forma isolada ou como coadjuvante, para o tratamento doenças e agravos à saúde, em especial, às dependências químicas;

Os Diversos Estudos Científicos, que comprovam a eficácia da acupuntura, compilados pela OMS sob o título de “Acupuncture: review and analysis of reports on controlled clinical trials”;

O Ministério da Saúde – MS, que admite a acupuntura como uma tecnologia de intervenção em saúde, inserida na Medicina Tradicional Chinesa (MTC), devendo ser implementada no SUS com prioridade, de forma isolada ou integrada com outros recursos terapêuticos;

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei 8.666/93, Art. 25, Inc. I para a prestação de serviços da franquia Action Laser, tanto no setor privado quanto no setor público;

O Alto Índice de Sucesso no Setor Público SESPA/SUS de Belém/PA e as homenagens prestadas pelo INCA/MS;

O Método da Action Laser, que contempla os requisitos da ANVISA às boas práticas de saúde, à formação de profissionais, ao local de atendimento e ao registro dos equipamentos, com exclusividade em todos os itens citados.

BASES LEGAIS

A Constituição Federal de 1988, Título VIII - Da Ordem Social, Capítulo II - Seção II, da Saúde:

Art. 196 que dispõe sobre o direito de todos à saúde e o dever do Estado em garantir mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Art. 197 que afirma ser de relevância pública as ações e serviços de saúde;

Art. 199 que afirma que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, participando de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Art. 200 que dispõe sobre atribuições da competência do SUS.
A Portaria nº. 648, de 28 de março de 2006 - MS/GM, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

A Portaria MS/GM - nº. 675, de 30 de março de 2006, que aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde;

A Portaria MS/GM – 971, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde – SUS;

Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde.

Portaria GM/MS nº. 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão.